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Desde 14 de maio de 1888 – O permanente Combate ao Racismo Ambiental

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O que as leis brasileiras dizem sobre o Direito à Habitação?

A habitação e moradia acessível continua sendo um assunto muito contestado no mundo de hoje. O déficit habitacional é astronômico e secular no que diz respeito aos povos pretos em diáspora. Tanto o governo federal quanto os governos estaduais e municipais  dizem apoiar a habitação de interesse social em algum contexto, seja explicitamente ou através de políticas públicas; no entanto, em ambos os casos não passam do quesito teórico. Na verdade, depois 131 anos pós abolição a consequência da negligência do estado avança no cada vez mais crescente desenvolvimento de favelas como o principal veículo de habitação de interesse social no Brasil. O país estabeleceu leis de usucapião bastante fortes em termos internacionais como forma de proteger o patrimônio. Mesmo assim, o Brasil carrega a fama de ser um dos países com a pior desigualdade de acesso à terra do mundo. A pergunta continua sendo: se há disposições legais tão fortes, por que tantos moradores de favelas correm o risco de remoção? E por que ainda existe um déficit tão grande (e cada vez maior) habitacional?

Constituição Federal: Terra Precisa Cumprir sua Função Social

A Constituição Brasileira ratificada em 1988 tem fortes disposições para que a terra cumpra uma função social. As cláusulas 22 e 23 no Artigo 5 estabelecem o direito à propriedade, e afirmam que a propriedade tem que cumprir uma função social. Embora não especificamente explicada na Constituição, a função social da terra pode ser entendida no sentido de que a legislação relativa a alocação de terra deve resultar em terras mais equitativamente distribuídas e distribuir os “benefícios e desvantagens de urbanização” de modo justo. Isto também significa que as políticas urbanas devem promover o interesse público.

As Clausulas 24 e 25 do Artigo 5 permitem que o governo possa se apropriar de terras para “necessidades públicas” ou para interesse social, desde que uma quantia justa de dinheiro seja fornecida como indenização antes da tomada de terras. Mais especificamente, a Clausula 25 permite que o governo possa tomar uma propriedade privada no caso de perigo público, desde que o governo forneça compensação adequada.

O artigo 6 da Constituição reafirma o direito social à habitação, juntamente com a saúde, alimentação, educação, segurança, proteção à maternidade e à infância e a assistência para as pessoas em situação de pobreza.

Além disso na Constituição, no Artigo 21 Cláusula 20, consta que o governo federal não só garante a habitação como um direito, mas também identifica o governo federal como o responsável pelo desenvolvimento urbano, classificado como habitação, saneamento e transporte urbano. No Artigo 23 Cláusula 9, a Constituição diz que os governos federal, estaduais e municipais têm o poder de promover programas de construção e melhorias de habitação.

O Artigo 170 da Constituição afirma que a ordem econômica do país é baseada na “valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, mas também em concordância com justiça social. Em relação às políticas federais de habitação, a Constituição enumera a função social de propriedade privada como um dos principais meios para alcançar esta justiça social.

Os Artigos 182 e 183 designam que políticas urbanas devem ser cumpridas pelo governo municipal. Além de garantir que as cidades tenham um plano diretor, que as terras urbanas cumpram sua função social, que compensação prévia e justa pelas terras seja garantida, e que terras inutilizadas sejam usadas para cumprir o seu pleno potencial social, o Artigo 183 especificamente permite o usucapião de terras. Usucapião é quando um indivíduo que ocupa uma área por um período (normalmente entre 10 e 15 anos) tenha a permissão de se apresentar para adquirir aquela terra. Isso só pode acontecer se a terra for utilizada sem interrupção ou contestação e se a terra for utilizada como lar para uma família, então servindo à sua função social. A Constituição Brasileira estipula 5 anos para o usucapião em áreas urbanas de até 250 metros quadrados.

Podemos propor para os estados e municípios:

Tributação progressiva

Taxas por zona

Taxas e encargos relativos aos serviços públicos

Fundos de desenvolvimento urbano

Parcelamento ou edificação compulsórias (empreiteiros devem criar dentro de certos requisitos estabelecidos pelo Estado)

Discriminação de terras públicas

Servidões administrativas (limitações sobre uso ou ao desenvolvimento de terras em mãos de particulares)

Declaração de área de preservação

Cessão

Habitação Social no Código Legal Municipal

Debate sobre a Lei Orgânica e aprimoramento do Plano Diretor

A Lei Orgânica, essencialmente, é o código legal básico que o município utiliza para fazer novas leis. A função básica da presente lei é traçar claramente como o município vai apoiar o trabalho do governo federal, mas também garantir proteções para os cidadãos. No entanto, partes significativas da lei mencionam especificamente as responsabilidades da Prefeitura em fornecer serviços como saneamento, iluminação pública, estradas, drenagem e delimitação de terrenos específicos.

A lei municipal também deve amparar com clareza o fornecimento de habitação, fornecer uma confirmação de que a terra deve ser utilizada de uma forma social, garantindo o direito à moradia, a água potável, serviços de limpeza urbana, iluminação pública, saúde, educação e energia elétrica, além de assegurar que os moradores de ocupações, favelas e afins não podem ser legalmente removidos a menos que haja um risco de vida direto. Mesmo se houver um risco físico direto, os moradores devem receber ajuda técnica nas negociações e haver plena participação das partes interessadas. Finalmente, se eles forem removidos, eles devem ser reassentados dentro de áreas próximas perto de postos de trabalho e de habitação existente. É importante que este artigo ainda permite que o governo municipal tenha a capacidade de criar *Áreas de Especial Interesse* para uso urbano, social ou ambiental.

A Lei Orgânica torna a Prefeitura responsável pela implementação e criação de programas de habitação pública, bem como a manutenção de infraestrutura atual. O Artigo 440 diz que para fazer isso, o governo deve apoiar a formação de cooperativas e outras organizações sem fins lucrativos que apoiem estas construções, a investigação das soluções técnicas e urbanas adequadas disponíveis, e fornecer recursos adequados e obrigatórios para financiar estas habitações. A Lei Orgânica deve exigir que o governo garanta que os cidadãos sejam informados sobre todas as iniciativas de políticas urbanas.

Plano Diretor

Embora a Lei Orgânica seja a principal lei que governa a cidade, uma lei complementar foi adicionada, o Plano Diretor, que especifica de forma mais clara como o município pode e deve lidar com as terras e questões urbana, uma reafirmação de que as terras dentro da cidade serão usadas em prol de sua função social e que todos os cidadãos terão acesso aos serviços urbanos. Este texto também confirma a importância de práticas de planejamento com “ampla participação social” e a coordenação de muitos órgãos públicos e do setor privado para garantir que o Plano Diretor seja executado em conformidade com a função social da terra.

Traçando as diretrizes para a criação de políticas urbanas, que incluem a requisição da urbanização das favelas, fornecendo infraestrutura e serviços e ao mesmo tempo limitando a sua expansão, desenvolvendo e consolidando uma política urbana que deva ser feita com o objetivo de reduzir as situações de habitação informais, proporcionando alternativas viáveis como a habitação de interesse social, espaços públicos e promoção o uso de terrenos públicos e privados subutilizados ou ociosos.

A Prefeitura, ao criar Zonas de Especial Interesse Social (ZIES), deve se basear em questões ambientais, econômicas ou relativas ao turismo. Para ZIES que estejam apontadas para o Programa de Habitação de Interesse Social, os beneficiários devem ter um rendimento igual ou inferior a seis vezes o salário mínimo. Dentro disto, uma ZEIS é uma área que tem uma favela ou loteamento irregular ou que poderia ser usada para a habitação social, fornecendo as razões pelas quais o governo está autorizado a tomar terras, o que inclui a regularização fundiária, o ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos, projetos habitacionais de interesse social, espaços de lazer e medidas de proteção do meio ambiente e seu ecossistema.

Para cada Área de Especial Interesse Social, um plano de urbanização único deve ser criado. O Plano Diretor lista os regulamentos, que devem incluir uma análise físico-ambiental e planos para esgoto, águas pluviais, iluminação pública, coleta e tratamento de resíduos sólidos (lixo), estabilização de taludes e margens de córregos. Este texto também exige que haja um plano para a implementação de atividades de geração de trabalho e renda, prevendo objetivos específicos do Programa de Regularização Fundiária Urbana. Em primeiro lugar, o objetivo é regularizar os assentamentos informais como alternativa complementar à produção de habitações de baixa renda. Em segundo lugar, a regularização de áreas informais deve ajudar os moradores na inserção no cadastro imobiliário e no planejamento urbano municipal. Finalmente, há um objetivo concreto no auxílio na titulação da terra.

Autoridades Locais são responsáveis pela execução

Em 2005, a Lei Federal 1112 fornecida para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) criou o Fundo Nacional de Habitação (FNHIS). O Artigo 2 da presente lei estabelece que o SNHIS deve proporcionar aos brasileiros de baixa renda habitação sustentável, a preços acessíveis em áreas urbanas.

Outro órgão federal responsável pela implementação da Política Nacional de Habitação é o Ministério das Cidades, que foi criado em 2003. As responsabilidades deste órgão incluem avaliação, consulta e implementação da política nacional de habitação.

A cidade de Francisco Morato não tem entidades que regulam questões habitacionais e urbanas com viés social e voltado para os descamisados, bem como políticas de acesso fácil e de saber popular para o desenvolvimento urbano, que assegurem que ocupações, favelas e demais usufrutos da terra estão cumprindo com as leis de propriedade locais e são responsáveis pela sua urbanização e integração na cidade formal. As principais responsabilidades que devem ser cobradas no sentido da defesa, garantia e efetivação do direito à terra, moradia e habitação são:

  1. i) melhorar a habitação em favelas,
    ii) construir 5.000 unidades de habitação de baixa renda em conformidade com as leis locais, e
    iii) executar todos os projetos de habitação da Prefeitura, incluindo o programa de urbanização de favelas.

Conclusão

A legislação brasileira em diferentes níveis de governo prevê o reconhecimento dos direitos das favelas e favelados e estabelece a necessidade de justiça da habitação, bem como o estabelecimento de órgãos governamentais dedicados a implementar essas políticas. A grave escassez contínua de casas a preços acessíveis em locais que promovam a justiça social demonstra que a execução e implementação destes programas de políticas públicas, no entanto, não respondem aos requisitos da legislação em vigor. Como a necessidade de habitação a preços acessíveis cresce e as pressões sobre os governos locais para fornecê-la continuam subindo, os moradores de comunidades de baixa renda, líderes de movimentos sociais e acadêmicos devem intensificar a pressão por todos os meios necessários e de forma crescente sobre o governo para cumprir suas obrigações frente a lei e estas ações combater o Racismo Ambiental, o Racismo Estrutural, Estruturante e Institucionalizado.

Seguimos em luta por nenhum direito a menos para pretas, pretos e pobres.

Fontes

LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

MAIS UMA AÇÃO OFENSIVA À HISTÓRIA E MEMÓRIA DO POVO PRETO

Tags:BobcontroversistamemoriaMH2RnfnbRacismo

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